29. Inglaterra (Utilitarismo, Austin)

O sistema de direito inglês, ou common law, difere do sistema continental, ou civil law. Enquanto neste desenvolve-se o legalismo, ocorrendo os julgamentos a partir das leis, naquele os julgamentos devem decorrer dos precedentes. Ainda assim, alguns teóricos merecem destaque por problematizar a lei e influenciar o pensamento jurídico.

Jeremy Bentham (1748-1832) é um dos maiores expoentes do utilitarismo, corrente filosófica derivada de concepções empiristas. Para ele, os seres humanos buscam o prazer (a felicidade) em seus atos; caberia, à sociedade, criar condições para as distribuição máxima de prazer aos cidadãos. A utilidade de uma ação é medida pelo prazer que ela pode proporcionar (consequencialismo). Quanto mais pessoas podem obter prazer de uma ação, mais útil ela é.

A sociedade não deriva de qualquer concepção abstrata, nem existem direitos naturais ou princípios racionais imantentes (antifundacinalismo). Todas as coisas na sociedade derivam da opinião e da convenção dos seres humanos, sendo boas ou ruins conforme a mencionada utilidade. As leis, derivadas exclusivamente da vontade humana (convencionalismo), serviriam para assegurar ou aumentar o prazer social.

 

O utilitarismo é criticado por, muitas vezes, permitir a busca ilimitada da felicidade da maioria, propiciando o desrespeito a indivíduos. Como não haveria direitos inatos, uma pessoa, em tese, não teria direitos se isso prejudicasse a felicidade da maioria. Por outro lado, traz uma noção concreta de beneficiamento da maioria: um direito só faz sentido se puder contribuir para o bem comum.

John Austin (1790-1859) elabora um pensamento similar ao da Escola da Exegese e da Jurisprudência dos Conceitos. Sua perspectiva é imperativista: a norma é um comando superior que impõe deveres e sanções a um inferior.

Como o Estado é o poder soberano, suas normas são as superiores de uma sociedade, sendo consideradas jurídicas. Assim, o direito limita-se às normas criadas pelo Estado, sendo Austin um positivista. Caberia à ciência do direito estudar e interpretar apenas as leis, sem se preocupar com sua “bondade ou maldade”.

Autor: Prof. Adriano Ferreira

Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito (USP) Doutor em Ciência Política (PUC-SP) Doutor em Literatura Brasileira (USP)

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